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Atos do Poder Legislativo

Resolução TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010

Dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU), e altera as Resoluções- TCU nº...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 29/01/15
  • 14h51

Portaria TCU nº 188, de 12 de agosto de 2010

Dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito do Tribunal de Contas da União. [Disponível...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 29/01/15
  • 14h47

Resolução TCU nº 254, de 10 de abril de 2013

Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 29/01/15
  • 14h44
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