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Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002

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Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 7.845, de 2012.

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