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Ações do CONARQ sobre o PL 7920/2017

Publicado: Quinta, 16 de Novembro de 2017, 17h30 | Última atualização em Terça, 21 de Novembro de 2017, 10h54

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ

AÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS – CONARQ SOBRE O PROJETO DE LEI 7.920/2017 QUE PROPÕE AUTORIZAR A DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS APÓS A DIGITALIZAÇÃO.

 

Em, 16 de novembro de 2017

O Conselho Nacional de Arquivos realizou no dia 19 de setembro/2017 “Debate Público”, em conjunto com a 87ª Reunião Plenária, sobre o PL 7.920/2017, que propõe autorizar a destruição de documentos originais após a digitalização, bem como, alterar a lei nº 8.159 (Lei de Arquivos), a lei nº 12.682, o código de processo penal, o código de processo civil, em tramitação na Câmara dos Deputados.

O Debate foi realizado com a participação de seus conselheiros, especialistas das áreas de arquivologia, sociologia, história, direito, tecnologias de informação, entre outros, que atuaram como expositores, debatedores e moderadores, além de público da Comunidade arquivística. O Debate teve como objetivos:

a) Ouvir especialistas, comunidade arquivística, órgãos da administração pública e organizações privadas sobre o impacto do PL 7.920/2017, em matérias relacionadas à gestão de documentos, confiabilidade e autencidade dos documentos arquivísticos, preservação digital – custos e impactos a médio e longo prazo, uso das tecnologias da informação, entre outras questões; 

b) coletar material fático e técnico acerca do objeto do PL para subsidiar a atuação do CONARQ; 

c) estabelecer estratégias de ação em relação ao trâmite do PL 7.920/2017; 

d) divulgação à sociedade civil do posicionamento e providências adotados pelo CONARQ, de modo a legitimar sua atuação;

e) debater a importância das instituições arquivísticas na preservação e difusão de registros históricos.

No dia 20 de setembro/2017, durante a 88ª Reunião Plenária, ocorrida na cidade do Rio de Janeiro, o CONARQ ratificou sua posição contrária ao PL 7.920/2017, conforme já deliberado em sua 85ª Reunião Plenária, ocorrida no dia 1º de dezembro de 2016, em Brasília, em relação ao PLS 146/2007.

Neste sentido e tendo em vista os argumentos apresentados durante o Debate Público e pelos conselheiros do CONARQ durante as Reuniões Plenárias já mencionadas, foi enviado Ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitando novamente o arquivamento do PL 7.920/2017.

Também foram encaminhados ofícios ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Deputado Paulo Magalhães, ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Deputado Rodrigo Pacheco, e ao presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Deputado Orlando Silva, bem como a todos os membros das Comissões mencionadas acima.

Foram encaminhados ainda, ofícios aos Senadores Magno Malta, autor do PLS 146/2007, e aos Senadores Hélio José, Sérgio Petecão, Lasier Martins, Ana Amélia de Lemos, Randolph Frederich Rodrigues Alves e Luiz Lindbergh Farias Filho, os apresentaram requerimentos e emendas ao PLS 146/2007.

Todos os Ofícios encontram-se à disposição na Coordenação de Apoio ao CONARQ.

 

Coordenação de Apoio ao CONARQ

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