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Notícia sobre o PL 7.920/2017 (antigo PLS 146/2007)

Publicado: Quinta, 29 de Março de 2018, 09h40 | Última atualização em Quinta, 29 de Março de 2018, 09h40

O FNArq, por meio dos representantes das associações que compõem seu colegiado, entrou com representações em vários estados brasileiros questionando junto ao Ministério Público Federal (MPF) a constitucionalidade do PL 7.920/2017, tendo em vista que sua aprovação coloca em risco os documentos públicos e o patrimônio arquivístico brasileiro.

Recebemos a resposta hoje ao requerimento protocolado em Curitiba/PR. Em despacho, o MPF informa que "idêntica representação foi apresentada na Procuradoria Geral da República no Espírito Santo, e autuada como Notícia de Fato sob o nº 1.17.000.000546/2018-45". Esta Representação foi encaminhada para a PGR, sob o argumento de que “excepcional controle de constitucionalidade em face de lei em tese é de atribuição da Procuradoria”.

O FNArq conseguiu que um dos requerimentos fosse acatado, da AARQES, e os fatos já foram encaminhados à Procuradoria, para prosseguimento do feito (requerimento no MPF), para análise da constitucionalidade do Projeto que visa a “Queima de Arquivos”.

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